| Título: |
|
ATO DA CMSP Nº 1.193 26/06/2012 (texto original) |
| |
|
Revogado(a) |
| Ementa: |
|
Regulamenta a aplicação do artigo 81, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, com a redação dada pela Emenda n° 35, de 16 de março de 2012, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo. |
| Publicação: |
|
DOC 27/06/2012 p. 170 c. 2 |
| Revogação: |
|
Ato da CMSP nº 1.213/2013 - Revoga este Ato. (ver documento)
|
| Legislação explicativa: |
|
Emenda nº 35/2012 - Altera a Lei Orgânica do Município, a fim de proteger a moralidade e a probidade na Administração Pública Municipal, no âmbito do Município de São Paulo. (ver documento)
|
| Indexação: |
|
Lei da Ficha Limpa - Comprovação - Dirigente - Cargo de direção - Entidade - ONG - Organização Social - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Contrato - Verba - Recebimento - CMSP - Inelegibilidade |